Legislação

- Decreto-Lei n°. 25 de 30 de novembro de 1937
A Proteção do Patrimônio Cultural
Ver Decreto na íntegra:

- Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Ver Decreto na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm


- Decreto n° 5.264, de 05 de novembro de 2004. Institui o Sistema Brasileiro de Museus
http://1regiao.wordpress.com/2008/11/09/decreto-n%C2%BA-5-264-de-05112004-institui-o-sistema-brasileiro-de-museus/


- Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus

- Proposta de Emenda à Constituição n° 575/2006 - Altera os artigos 215 e 216
http://1regiao.wordpress.com/2010/01/04/proposta-de-emenda-a-constituicao-n%C2%BA-5752006-altera-os-artigos-215-e-216-da-constituicao-federal/

- Regimento Interno do Sistema Estadula de Museus do RS
http://1regiao.wordpress.com/2008/12/01/regimento-interno/

- Decreto n° 33.791, de 21 de janeiro de 1991. Institui o SEM-RS